O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que ela é bem de interesse comum a toda a população. Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionado. Sua elaboração durou mais de dois anos e foi feita por uma equipe de técnicos.
Por que ele precisa ser alterado?
Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que ele precisa ser atualizado, tanto por ter de se adaptar à realidade brasileira, mas também porque ele foi modificado várias vezes por decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.
O que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?
As chamadas Áreas de Preservação Permamente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas.
Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?
A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país
O que é um módulo fiscal?
É uma unidade de medida determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de acordo com o estado. Ele pode medir de 5 a 110 hectares.
Entendendo as divergencias:
Principais pontos de divergência
APP (Áreas de preservação permanente)
Ruralistas a favor: Dizem defender os pequenos agricultores que há anos já plantam nas margens de rios e encostas
Ambientalistas contra: Dizem que as plantações familiares já consolidadas não serão mexidas, mas que novos usos devem ser proibidos para manter a vegetação nativa.
Ambientalistas contra: Dizem que as plantações familiares já consolidadas não serão mexidas, mas que novos usos devem ser proibidos para manter a vegetação nativa.
Reserva Legal
Ruralistas a favor: Não querem que pequenas propriedades tenham áreas proibidas de desmatar.
Ambientalistas contra: Defendem que mesmo as pequenas propriedades devem ter áreas preservadas. O argumento é que grandes proprietários poderiam dividir suas terras em partes menores para poderem desmatar ou que tenham que ser reflorestadas, porque diminuiria a agricultura de alimentos local
Anistia
Ruralistas a favor: Defendem que quem desmatou, mas regularizar sua propriedade, não tenha que pagar multas ou sanções
Ambientalistas contra: Acreditam que não penalizar os desmatadores nem beneficiar quem seguiu a lei é injusto. Assim, se não há multa para quem desmatou, deve haver bônus para quem seguiu a lei.
Recompensa em reflorestamento
Ruralistas a favor: Acreditam que quem tenha uma grande área devastada possa recompensar com reflorestamento em outras áreas.
Ambientalistas contra: Para eles, a recompensa pode exterminar as pequenas propriedades familiares, que poderiam ser compradas pelos grandes produtores para reflorestamento
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